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  Decreto 4.832/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, ACERVO E INTANGÍVEIS CONFORME ESTABELECIDO NO INCISO XXVII DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRA E NO INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 2.356/2000
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V , inciso XXVII do art. 30;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.812/2025 27/11/2025Menciona
Decreto6.397/2024 19/06/2024MencionaArt. 25

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