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  Decreto 5.062/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROJETO ALUGUEL SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 5.783, DE 12 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/2023

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Lei Ordinária5.783/2023 12/07/2023Regulamenta
Lei Ordinária5.783/2023 12/07/2023Menciona§ 1º do Art. 2º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72

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