Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área totalizando 600,00m², referente aos Lotes 08 e 09 da Quadra 02 do Loteamento Residencial Monte Verde, medindo cada um 300,00m², localizados na Rua Tirí, no Bairro Nova Carapina II, Distri
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 16/08/2023