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  Decreto 5.176/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2023

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Lei Ordinária5.683/2022 28/12/2022MencionaArt. 12

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