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  Decreto 5.191/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 4.981, de 31 de julho de 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.981/2023 31/07/2023Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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