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  Lei Ordinária 5.829/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.683/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023), COM O OBJETIVO DE CRIAR NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD) DO ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 12.00.00, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 12.01.00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.683/2022 28/12/2022Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.217/2023 21/09/2023Menciona

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