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  Decreto 5.322/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica decretado Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município da Serra/ES, no dia 3 de novembro de 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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