Ementa: ALTERA O INCISO XII DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.446, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE NOMEIA MEMBROS TITULAR E SUPLENTE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA SERRA - FAMS, PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBI