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  Decreto 5.547/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.047.821,00 (Dezoito milhões e quarenta e sete mil e oitocentos e vinte e um reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2023

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Lei Ordinária5.683/2022 28/12/2022MencionaArt. 12

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