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  Decreto 5.563/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.243.566,00 (Trinta e cinco milhões e duzentos e quarenta e três mil e quinhentos e sessenta e seis reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.683/2022 28/12/2022MencionaArt. 12

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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