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  Decreto 5.617/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 6.681,00 m², INTEGRANTE DO LOTEAMENTO COSTA DOURADA, SITUADO NO BAIRRO COSTA DOURADA, NO DISTRITO DE NOVA ALMEIDA, SERRA - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2023

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArtigo 72, inciso IV

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