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  Decreto 5.621/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2023

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Lei Ordinária5.683/2022 28/12/2022MencionaArt. 12

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