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  Decreto 5.623/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar o art. 1º do Decreto nº 5.609, de 27 de dezembro de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do Art. 72
Decreto5.609/2023 27/12/2023AlteraArt. 1º

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