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  Decreto 5.640/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica determinado luto oficial nas repartições subordinadas ao Poder Executivo Municipal, de 3 dias, em razão do falecimento de Teodorico Boa Morte.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72

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