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  Lei Ordinária 5.917/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE FUNDO DE AVAL PRIVADO, INSTITUÍDO E GERIDO PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO (BANDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2023

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