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  Lei Ordinária 5.918/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O QUADRO DE EMENDAS PARLAMENTARES, DA LEI Nº 5.683, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.683/2022 28/12/2022Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.592/2023 21/12/2023Menciona

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