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  Lei Ordinária 5.921/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, UMA ÁREA DE TERRENO PERFAZENDO, NA SUA TOTALIDADE, 19.042, 20m², LOCALIZADA NO BAIRRO DE JARDIM LIMOEIRO, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2023

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