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  Decreto 5.799/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº. 2709, DE19 DE ABRIL DE 2022, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 3.778, DE29 DE SETEMBRO DE 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto2.709/2022 19/04/2022Alterainciso I e inciso II do § 1º do Art. 17

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