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  Decreto 4.778/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar o art. 2º do Decreto nº 4.650, de 6 de junho de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto4.650/2023 06/06/2023AlteraArt. 2º

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