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  Decreto 5.961/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 5.881, de 27 de fevereiro de 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2024

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Decreto5.881/2024 27/02/2024Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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