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  Lei Ordinária 5.936/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.481/2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2024

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Lei Ordinária3.481/2009 16/12/2009Alteraementa e o art. 1º

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Decreto5.990/2024 25/03/2024Torna sem efeito

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