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  Lei Ordinária 5.937/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO III AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.514, DE 06 DE MAIO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2024

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Lei Ordinária4.514/2016 06/05/2016Incluiinciso III ao artigo 4º

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