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  Lei Ordinária 3.807/2012 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPO DA SERRA A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PARTO NORMAL” A SER COMEMORADO ANUALMMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MARÇO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2012

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