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  Lei Ordinária 3.819/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 206 DA LEI Nº 1.522/1991 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 3.083/2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

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Lei Ordinária3.083/2007 01/01/2007AlteraINCISO II, Art. 2º
Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991AlteraINCISO I, Art. 206

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