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  Emenda à Lei Orgânica 35/2022

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68; ART. 73; INCISO II DO ART. 95; ART. 113 E REVOGA O INCISO XXXVIII DO ART. 99; ART. 109 E INCISO VI DO § 2º DO ART. 139.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2022

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