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  Lei Ordinária 3.925/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS OU DE PAPEL PELOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, PADARIAS E CONGÊNERES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

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