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  Lei Ordinária 5.959/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 2818, DE 25 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DA SERRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.716/2023 08/03/2023Revoga Totalmente
Lei Ordinária5.716/2023 08/03/2023Menciona
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005AlteraAnexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/2024 27/12/2024MencionaAnexo I

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