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  Lei Ordinária 5.961/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.126, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2024

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Lei Ordinária4.162/2013 23/12/2013Revoga§§ 2º, 3º e 7º do artigo 6º
Lei Ordinária4.162/2013 23/12/2013Altera§§ 1º, 5º, 6º e 8º do Art. 6º

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