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  Lei Ordinária 5.966/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CUIDADOR PARA ATUAR JUNTO AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2024

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Lei Ordinária5.692/2023 20/01/2023Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.763/2017 28/12/2017IncluiAnexo II
Lei Ordinária4.763/2017 28/12/2017AlteraAnexo único

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