Ementa: ALTERA ART. 2º DA LEI 3.928 DE 17 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO, CAPIXABA DE REDUTORES DE DANOS - ACARD.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

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Lei Ordinária3.928/2012 01/01/2012AlteraArt. 2º
Decreto2.709/2010 03/05/2010Menciona

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