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  Decreto 6.304/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera representantes dos Estudantes para composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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