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  Decreto 6.266/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar o art. 1º do Decreto nº 6.256, de 17 de maio de 2024:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona inciso V, do artigo 72
Decreto6.256/2024 17/05/2024AlteraArt. 1º

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