Ementa: Aplica a PENA de rescisão de contrato de trabalho ao servidor Jovanio Barbosa de Oliveira, matrícula nº 27848, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico Administrativo e de Serviços – Agente de Combate às Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), na forma do artigo 200, § 1º e § 2º, da Lei nº 2360/2001.