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  Decreto 6.223/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os representantes do Poder Público Municipal e da Federação das Associações de Moradores da Serra (FAMS), no Conselho Municipal de Educação da Serra (CMES)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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