Ementa: Concede afastamento ao servidor Thiago Lima Peixoto Costa, ocupante do cargo de Fiscal Municipal, matrícula n° 21347, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), para concorrer a mandato eletivo, com percepção de remuneração do respectivo cargo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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