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  Decreto 6.204/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 6.049, de 12 de abril de 2024
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.049/2024 12/04/2024Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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