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  Lei Ordinária 5.988/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DA SERRA, O DIA MUNICIPAL DO CELÍACO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2024

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Lei Ordinária4.950/2019 16/01/2019Menciona artigo 1º
Lei Ordinária4.950/2019 16/01/2019Incluio dia Municipal do Celíaco

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