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  Decreto 6.441/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA GABRIELA COSTA RIBEIRO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE GABINETE DA PROCURADORIA GERAL – CC-3, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PROGER), COM REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECÍFICAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2024

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaartigos 13 e 14, II, § 2º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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