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  Decreto 6.449/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM SUPLEMENTADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ANEXO I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2024

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Lei Ordinária5.920/2023 27/12/2023Mencionaart. 12; art. 11

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