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  Decreto 6.451/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA FABIANA ROSA JOSÉ PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO – CC-5, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO (SEGEPLAN), COM REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEIS ESPECÍFICAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2024

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaartigos 13 e 14, II, § 2º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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