Ementa: CONCEDE O AFASTAMENTO AO SERVIDOR EYKE MARINHO FREITAS, OCUPANTE DO CONSELHEIRO TUTELAR, MATRÍCULA 91838, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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