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  Decreto 6.496/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ABERTO O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2024

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Lei Ordinária5.920/2023 27/12/2023Mencionaart. 12; art. 11

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