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  Decreto 6.510/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM ALTERADAS AS DENOMINAÇÕES DAS UNIDADES DE ENSINO QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DA SERRA E OFERTAM A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, CONFORME ESPECIFICAÇÃO ABAIXO:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2024

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Lei Ordinária5.984/2024 23/04/2024Mencionaart. 8º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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