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  Decreto 6.514/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR O ART. 1º DO DECRETO Nº 6.472, DE 2 DE JULHO DE 2024
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto6.472/2024 02/07/2024Alteraart. 1º

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