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  Lei Ordinária 6.045/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.445, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2024

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Lei Ordinária2.445/2001 21/11/2001Inclui§ 5º ao artigo 5º
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