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  Decreto 6.586/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 6.541, de 9 de julho de 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.541/2024 09/07/2024Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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