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  Decreto 6.658/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 6.622, de 18 de julho de 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2024

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Decreto6.622/2024 18/07/2024Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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