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  Decreto 6.736/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 6.728, de 7 de agosto de 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/08/2024

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Decreto6.728/2024 07/08/2024Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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