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  Decreto 6.750/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A ALTERAÇÃO DA NORMA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER, APROVADA PELO DECRETO Nº 6.630/2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto6.630/2015 30/09/2015Alteraa redação da norma de procedimentos

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