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  Decreto 6.792/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar o art. 1º do Decreto nº 6.762, de 14 de agosto de 2024:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto6.762/2024 14/08/2024AlteraArt. 1º

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